1. Objeto e condições da visita
Este Termo de Ciência e Compromisso apresenta as normas de visitação aos jardins do Palácio Guanabara. A visita é gratuita, ocorre no circuito autorizado e não abrange dependências administrativas, áreas de serviço ou locais interditados. O agendamento está sujeito à confirmação e às condições de funcionamento divulgadas pela Administração.
2. Agendamento, dias e horários
A programação prevê visitas aos sábados, domingos e feriados disponibilizados no calendário, nos turnos de 10h às 12h, 12h às 14h e 14h às 16h, com previsão de 25 visitantes por turno e 75 por dia. Compareça no horário confirmado e siga as orientações da equipe sobre circulação e permanência. As inscrições encerram na quinta-feira, às 17h, para o fim de semana seguinte. Para feriados em dias úteis, encerram 48 horas antes do primeiro turno (10h). A liberação de vagas de estacionamento após esse prazo não reabre inscrições. Prevalecem os avisos oficiais sobre alterações da programação. Ensaios fotográficos exigem agendamento específico, separado da visitação, no período previsto de 8h às 10h, pelo portal da Subsecretaria Militar.
3. Identificação e controle de acesso
Informe dados verdadeiros e apresente a confirmação do agendamento e documento de identificação. O ingresso depende da conferência do credenciamento e dos procedimentos de segurança, inclusive inspeção de objetos, quando aplicável, com respeito à dignidade, à acessibilidade e às prioridades legais. Utilize a identificação ou pulseira fornecida durante a permanência. A saída implica retirada da identificação; eventual reingresso depende de novo credenciamento, inspeção e disponibilidade.
4. Crianças, adolescentes e grupos
Crianças e adolescentes devem permanecer acompanhados por adulto responsável durante toda a visita. Sua identificação deve estar vinculada ao responsável conforme o procedimento de credenciamento. Grupos escolares e institucionais dependem de agendamento e orientações específicas, com responsáveis e acompanhantes em número adequado ao grupo. O acompanhamento deve ser contínuo, especialmente nas proximidades de fontes, árvores e elementos do patrimônio.
5. Acessibilidade e atendimento prioritário
São assegurados atendimento respeitoso, observância das prioridades legais e acolhimento das necessidades de acessibilidade, inclusive de pessoas neurodivergentes. Solicite orientação sobre rotas acessíveis e os recursos disponíveis. Para pedir apoio no formulário, descreva apenas o recurso necessário, sem informar diagnóstico. É permitido o ingresso de cão-guia e são respeitadas as demais hipóteses legalmente protegidas; animais de estimação não são admitidos.
6. Estacionamento reservado
O estacionamento possui somente 20 vagas no total, todas destinadas exclusivamente a veículos que transportem portadores de necessidades especiais, pessoas idosas com 60 anos ou mais, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, inclusive em decorrência de acidentes. Não há vagas adicionais para os demais visitantes. A reserva depende da disponibilidade dentro desse limite de 20 vagas. A solicitação exige declaração de elegibilidade e informação de marca, modelo e placa, e está sujeita à disponibilidade e à confirmação. Apresente a documentação do veículo conforme as orientações da equipe e utilize apenas o local indicado. A vaga permanece vinculada à reserva ou à ocupação até sua liberação no controle da equipe; comunique a saída do veículo.
7. Vestuário e apresentação
Utilize roupas confortáveis e adequadas à circulação ao ar livre. Não são permitidos trajes de banho, permanência sem camisa ou peças de vestuário com mensagens, símbolos ou imagens de propaganda político-partidária. Devem ser respeitadas as necessidades religiosas, de saúde e de acessibilidade, com tratamento digno e orientação individualizada pela equipe.
8. Objetos e substâncias não permitidos
Não é permitido ingressar com armas de fogo, armas brancas ou objetos capazes de causar lesões, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas; bebidas alcoólicas, entorpecentes, recipientes ou garrafas de vidro; materiais inflamáveis, explosivos, fogos de artifício, churrasqueiras ou equipamentos com chama aberta. Também não são permitidos mesas, cadeiras, cavaletes, bandeiras, mastros e flâmulas. Observe as instruções de controle de acesso e as exceções legais aplicáveis.
9. Convivência, atividades e equipamentos
É proibido fumar no circuito de visitação. Não utilize caixas de som ou amplificação sonora sem autorização, nem drones ou aeronaves remotamente pilotadas sem autorização institucional. É vedado utilizar bicicletas, patins, skates, bolas, pipas ou outros equipamentos recreativos que coloquem em risco pessoas, flora, edificações ou instalações. Não são permitidos comércio, publicidade, panfletagem, manifestações políticas de qualquer natureza, eventos comerciais ou prestação de serviços sem autorização institucional.
10. Preservação do jardim e do patrimônio
Permaneça nos caminhos e no circuito sinalizado. É proibido colher, retirar ou danificar plantas, flores, sementes, frutos, pedras ou outros elementos do jardim; alimentar ou manusear animais; entrar ou nadar nas fontes; subir em árvores, monumentos, esculturas, vasos, gradis, muros, muretas ou ornamentos. Não danifique canteiros, raízes ou o solo, nem fixe faixas, cabos, iluminação, estruturas ou decorações no patrimônio sem as autorizações competentes. Descarte resíduos nos locais adequados e utilize somente os sanitários e espaços liberados ao público.
11. Segurança, condições ambientais e emergências
O jardim é um ambiente ao ar livre, sujeito à presença de fauna, inclusive animais peçonhentos, e à queda de folhas ou galhos. Respeite barreiras, sinalização, interdições e instruções da equipe. Não se aproxime de animais nem tente capturá-los. Em caso de acidente, mal-estar ou situação de risco, comunique imediatamente a equipe e solicite assistência. Se houver evacuação, siga as rotas e o ponto de encontro indicados, mantendo o grupo e os menores sob sua responsabilidade acompanhados.
12. Cancelamento e cumprimento das normas
A visitação poderá ser cancelada ou ter seu circuito alterado, total ou parcialmente, por agenda oficial, determinação da autoridade competente, motivos de segurança, manutenção ou preservação do patrimônio; chuva intensa, ventos, raios, alagamentos ou calor extremo; risco arbóreo ou relacionado à fauna; interrupção de serviços essenciais; incêndio, ameaça, emergência médica ou necessidade de evacuação; danos ao patrimônio ou insuficiência de equipe para operação segura. Consulte os canais oficiais antes do deslocamento. O descumprimento das normas poderá impedir o ingresso ou a continuidade da visita, mediante orientação da equipe e observância das normas aplicáveis.
13. Dados pessoais e registro da ciência
Os dados necessários ao credenciamento e ao controle de acesso devem ser tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A confirmação deste termo registra ciência das normas de visitação e não substitui a definição da finalidade e da base legal do tratamento pelo órgão responsável. A versão do termo e a data e hora do aceite são registradas com a inscrição quando o recebimento de inscrições estiver habilitado. Este termo não implica renúncia a direitos legalmente assegurados.
